Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da Plataforma B-Pet por Tutores, Parceiros, Fabricantes/Distribuidores, Empresas e Entregadores, e é complementar ao Contrato Único de Adesão ao Ecossistema B-Pet (“Contrato de Adesão”). Ao se cadastrar e/ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com este Termo e com o Contrato de Adesão. Em caso de conflito ou divergência entre as disposições deste Termo e as do Contrato de Adesão, prevalecerão as disposições do Contrato de Adesão, conforme disposto na cláusula 11 deste último.

1. IDENTIFICAÇÃO E CANAIS OFICIAIS

1.1. B-PET BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 61.925.309/0001-87.

1.2. Escritório físico: Rua Dr. Pedro Costa, 483, 1º andar, Sala 13, Edifício Ágata, Centro, Taubaté/SP, CEP 12010-160.

1.3. Atendimento: telefone fixo (12) 3426-9489 e WhatsApp (12) 99162-2119.

1.4. Horário de funcionamento: dias úteis (segunda a sexta), das 08h às 18h.

1.5. Instagram oficial: @bpet_clube.

1.6. Site institucional e acesso à plataforma: conforme links divulgados nos canais oficiais e dentro do aplicativo, incluindo b-pet.app.br e app.b-pet.app.br.

1.7. E-mail oficial: atendimento@b-pet.app.br.

1.8. A B-Pet não se responsabiliza por acordos firmados fora dos canais oficiais.

2. O QUE É A PLATAFORMA

2.1. A Plataforma B-Pet é um ambiente digital que reúne: (a) vitrine virtual de Parceiros e Fabricantes/Distribuidores; (b) ferramentas de organização e controle (incluindo gestão de gastos); (c) recursos de marcação/registro de serviços e movimentações, sujeitos à aprovação do Parceiro; (d) perfil do Tutor e do pet, com histórico médico e vacinal alimentado pelo Tutor; (e) relatórios e recursos de apoio; (f) módulo de conexão entre Entregadores e Parceiros/Fabricantes/Tutores e de repasse de valores devidos aos Entregadores; e (g) módulos atuais e futuros (ex.: ações sociais e programa de indicação).

3. NATUREZA DA B-PET E LIMITES DE ATUAÇÃO

3.1. A B-Pet não presta serviços veterinários, não realiza diagnóstico, não prescreve, não vende produtos de terceiros e não participa da relação comercial entre usuários.

3.2. A B-Pet não intermedia pagamentos entre Tutor e Parceiro, nem entre Parceiro e Fabricante/Distribuidor. Preços, condições, pagamentos, emissão de nota fiscal, entregas, garantias e responsabilidades são tratados diretamente entre as partes envolvidas.

3.3. A assinatura da Plataforma B-Pet (quando aplicável) é cobrança do serviço da própria B-Pet e pode ser processada por provedores de pagamento terceiros, nos termos informados no Contrato de Adesão.

3.4. O regime detalhado de responsabilidades e limitações aplicável à B-Pet está definido na cláusula 5 do Contrato de Adesão (“Cláusula Central”), que prevalece sobre este Termo em caso de conflito.

3.5. O papel da B-Pet na intermediação de entregas e no repasse de valores devidos a Entregadores, incluindo seu eventual enquadramento como operadora de plataforma digital de trabalho para fins legais, está definido nas cláusulas 2.5 a 2.7, 5.6 e no Anexo V do Contrato de Adesão, que prevalecem em caso de conflito com este Termo.

4. CADASTRO, PERFIL E SEGURANÇA

4.1. Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seu cadastro atualizado.

4.2. Você é responsável pela segurança da sua conta e por qualquer atividade realizada com suas credenciais.

4.3. A B-Pet pode exigir validações documentais e recusar ou cancelar perfis por fraude, irregularidade, violação legal ou risco reputacional.

5. MARCAÇÃO/REGISTRO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE GASTOS E RELATÓRIOS

5.1. A marcação/registro no app tem caráter organizacional e histórico. A aprovação do Parceiro é necessária para que conste como concluída e gere relatórios.

5.2. A Plataforma não define preços, não confirma pagamento e não garante disponibilidade. Tudo é tratado diretamente entre as partes.

5.3. O módulo de gestão de gastos pode ser utilizado por Parceiros para organização interna, inclusive em situações fora da B-Pet, sem que isso gere responsabilidade da B-Pet.

6. BENEFÍCIOS E VALIDAÇÃO (QR CODE / NÚMERO DE CARTÃO)

6.1. Tutores utilizam benefícios mediante validação por QR Code, número de cartão e/ou mecanismos disponíveis.

6.2. É proibido fraudar validações, compartilhar acesso, manipular registros, ou utilizar benefícios de forma indevida, conforme a lista de condutas vedadas da cláusula 4.2 do Contrato de Adesão. A violação poderá resultar em restrição, suspensão e/ou descredenciamento, observado o procedimento das cláusulas 4.3 e 4.4 do Contrato de Adesão, e, a depender da gravidade, responsabilização civil e/ou criminal e adoção de medidas legais cabíveis.

7. PERFIL DO PET, HISTÓRICO MÉDICO/VACINAL E DADOS

7.1. O Tutor pode inserir informações do pet, incluindo histórico médico e vacinal. O histórico médico e vacinal do pet não constitui, por si só, dado pessoal sensível do Tutor para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por se referir ao animal e não à pessoa natural titular. Ainda assim, a B-Pet adota para esses dados o mesmo padrão reforçado de segurança e confidencialidade aplicável a dados sensíveis, como boa prática de governança, nos termos da cláusula 7 do Contrato de Adesão.

7.2. A B-Pet atua como custodiante técnica das informações armazenadas na Plataforma, adotando medidas razoáveis de segurança e governança, sem substituir prontuário oficial, consulta ou orientação profissional.

7.3. O Tutor poderá compartilhar essas informações com Parceiros/profissionais por sua decisão, dentro da Plataforma, e/ou exportar quando disponível.

7.4. O Tutor é responsável pela veracidade e atualização das informações inseridas.

8. CONTEÚDOS, MARCAS E DIREITOS

8.1. Cada usuário é responsável pelos conteúdos enviados (descrições, fotos, marcas, tabelas, catálogos, etc.) e declara possuir direitos para uso.

8.2. Ao inserir conteúdo na Plataforma, o usuário autoriza a B-Pet a exibir, hospedar, reproduzir e divulgar o conteúdo no Ecossistema, enquanto durar o cadastro, para funcionamento da vitrine e divulgação institucional.

8.3. A B-Pet poderá remover ou restringir conteúdos enganosos, ofensivos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

9. AVALIAÇÕES, FEEDBACKS E MODERAÇÃO

9.1. A Plataforma poderá disponibilizar avaliações e feedbacks. A B-Pet se reserva o direito de moderar e validar conteúdos de feedback, podendo recusar, ocultar, editar ou remover, de forma objetiva e não exaustiva, conteúdos que: (a) contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou ilegal; (b) exponham dados pessoais de terceiros sem autorização; (c) configurem spam ou conteúdo comercial não autorizado; (d) sejam comprovadamente falsos ou enganosos; ou (e) violem este Termo ou o Contrato de Adesão.

9.2. O perfil avaliado que discordar de medida de moderação poderá solicitar reanálise pelos canais oficiais indicados na cláusula 1, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da medida, cabendo à B-Pet responder em prazo razoável.

9.3. A B-Pet poderá permitir resposta do perfil avaliado, nos limites das regras internas e sem obrigação de publicação.

9.4. A moderação não implica responsabilidade da B-Pet pela experiência, serviço ou produto avaliado, que permanece de responsabilidade do fornecedor/Parceiro, sem prejuízo do disposto na cláusula 5 do Contrato de Adesão.

10. CONDUTAS PROIBIDAS

10.1. As condutas proibidas na utilização da Plataforma estão definidas na cláusula 4.2 do Contrato de Adesão, aplicável integralmente a todos os perfis de usuário (Tutor, Parceiro, Fabricante/Distribuidor, Empresa e Entregador), cujas disposições prevalecem em caso de conflito com este Termo.

11. DENÚNCIAS, INVESTIGAÇÃO E PENALIDADES

11.1. Condutas suspeitas podem ser denunciadas por usuários pelos canais oficiais.

11.2. As penalidades aplicáveis e o procedimento de notificação prévia e de suspensão imediata em casos de urgência estão definidos nas cláusulas 4.3 e 4.4 do Contrato de Adesão, que prevalecem em caso de conflito com este Termo.

11.3. O descredenciamento é medida de governança da Plataforma; entretanto, em caso de fraude, danos, prejuízos, crimes, risco ao animal, ou violação grave, a B-Pet poderá adotar medidas legais cabíveis (inclusive apuração, preservação de evidências, comunicações a autoridades e cobrança de perdas e danos), sendo os custos e responsabilidades suportados por quem deu causa ao problema, conforme a lei.

12. PRIVACIDADE E LGPD

12.1. O tratamento de dados pessoais pela B-Pet - finalidades, bases legais, compartilhamento, direitos do titular, segurança e retenção - está integralmente regulado na cláusula 7 do Contrato de Adesão, que prevalece em caso de conflito com este Termo.

12.2. Os direitos do titular podem ser exercidos a qualquer tempo pelos canais oficiais indicados na cláusula 1 deste Termo.

13. DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÕES

13.1. A B-Pet pode atualizar, alterar, suspender ou descontinuar recursos, visando evolução e segurança.

13.2. Alterações que impactem preço, benefícios essenciais ou obrigações do Tutor serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail e/ou notificação no aplicativo, facultando-se ao Tutor o cancelamento sem ônus caso não concorde, nos termos do Anexo I do Contrato de Adesão.

13.3. Para as demais atualizações, de natureza não material, o uso continuado da Plataforma após a atualização implica aceite das alterações.

14. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. O regime de isenção e limitação de responsabilidade da B-Pet está definido na cláusula 5 do Contrato de Adesão (“Cláusula Central”), que prevalece em caso de conflito com este Termo.

15. FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis ao consumidor.

B-PET BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA. — CNPJ 61.925.309/0001-87